TST - AIRR - 1137/2004-014-10-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO -MULTA DO FGTS EXPURGOS INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PROTESTO JUDICIAL RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O Eg. Regional não reconheceu a prescrição, contada da vigência da Lei Complementar 110/2001, porque, dentro do biênio respectivo, foi feito protesto judicial de interrupção da prescrição e a reclamatória, afinal, foi proposta dentro dos dois anos subsequentes. Assim, não há como se reconhecer violação direta e literal do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, o qual, por óbvio, não cuida de interrupção da prescrição. Tampouco há contrariedade à Súmula 362/TST. E, quanto à diferença de multa ser de responsabilidade do empregador, trata-se de questão já pacificada nesta C. Corte (OJ. 341 da Eg. SBDI-1), o que afasta a alegada violação direta ao inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política; de fato, se os depósitos do FGTS tivessem sido regulares, a multa também o seria, o que coroaria o ato jurídico na forma da lei o que, todavia, não se deu. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1137/2004-014-10-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo -multa do fgts expurgos interrupção da prescrição protesto, o eg.

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