TST - ED-RR - 1323/2003-013-08-00


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. A inexistência de omissão impossibilita o agasalho de pedido declaratório fulcrado nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos Declaratórios Rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1323/2003-013-08-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, diferenças da multa de 40%.

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