TST - AIRR - 727/2004-071-15-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica. De outra parte, o pedido de revisão, não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, maltrato da Constituição ou divergência pretoriana não merece processamento. Mais ainda, dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não viabiliza o seguimento da medida interposta. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 727/2004-071-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contribuições previdenciárias, acordo judicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›