TST - RR - 1351/2002-911-11-00


25/ago/2006

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. A Turma Regional não examinou a questão relativa à incompetência da Justiça do Trabalho, e o Recorrente não opôs Embargos de Declaração, a fim de obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Incidência da orientação contida na Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. A decisão do Regional está em dissonância com entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciado na Súmula 363. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 1351/2002-911-11-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos incompetência da justiça do trabalho em razão da matéria, servidor público estadual, a turma regional não.

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