TST - AIRR - 694/2004-015-15-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SDI-1, DO C. TST. A Corte a quo adotou pronunciamento expresso acerca das questões articuladas pelos Recorrentes, expondo todos os substratos legais e motivos de seu convencimento, proferindo sua Decisão de forma fundamentada, com a independência que a lei lhe confere, e apesar de contrariar os interesses dos Agravantes, entregou devidamente a prestação jurisdicional, consoante se vê nos v. Acórdãos recorridos, restando incólume o indigitado art. 93, IX, da Constituição Federal. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O que se extrai da Decisão Regional é que o posicionamento do Julgador ao inadmitir a prova exclusivamente testemunhal para a demonstração de fatos relacionados à propriedade do bem da Embargante, salientando, ainda, que os documentos destinados a provar as alegações dos Autores não acompanharam a peça de ingresso, está lastreado na legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, não se constituindo em cerceamento do direito de defesa dos Agravantes, mesmo porque o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 131, do CPC, consistente na livre apreciação da prova, desde que a Decisão seja fundamentada, é um dos cânones do nosso sistema processual, restando afastada a alegada violação ao art. 5º, LV, da Carta Magna. Ademais, atente-se que os Juízos e Tribunais do Trabalho têm ampla liberdade na direção do Processo, podendo determinar as provas necessárias à instrução do processo, consoante dispõe o artigo 765, da CLT c/c artigo 130, do CPC. DA PENHORA. RESPONSABILIDADE DOS BENS DA EMBARGANTE. Impossibilitada a análise do Apelo no aspecto, desde que desprovido da indicação da incidência da hipótese prevista no art. 896, § 2º da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 694/2004-015-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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