TST - ED-AIRR - 2460/2001-037-02-40


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos Declaratórios não conhecidos por irregularidade de representação. Nos termos do artigo 37 do CPC e da Súmula nº 164 do TST, sem instrumento de mandato o advogado não está apto a procurar em juízo.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2460/2001-037-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, embargos declaratórios não conhecidos.

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