TST - RR - 5540/2002-906-06-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. O recurso está desfundamentado pois não apontada qualquer violação legal ou apresentada divergência de entendimento dentro dos parâmetros do artigo 896 da CLT. Revista não conhecida. VÍNCULO DE EMPREGO. Todo o quadro argumentativo recursal esbarra na necessidade de reanálise do conjunto fático-probatório, eis que está consignado no acórdão Regional a existência de requisitos elencados nos artigos 2º e 3º da CLT. Revista não conhecida. SEGURO-DESEMPREGO. Decisão de acordo com a Súmula nº 389, item II/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 5540/2002-906-06-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, multa por embargos declaratórios protelatórios, o recurso está desfundamentado.

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