TST - RR - 106/2005-521-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MARCO PRESCRICIONAL. A propositura de reclamatória em que se busca diferenças de multa de 40% sobre o FGTS deve observar o biênio prescricional contado da vigência da Lei Complementar nº 110/2001 ou do trânsito em julgado de decisão proferida pela Justiça Federal. Agravo de instrumento provido e convertido em Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MARCO PRESCRICIONAL. A propositura de reclamatória em que se busca diferenças de multa de 40% sobre o FGTS deve observar o biênio prescricional contado da vigência da Lei Complementar nº 110/2001 ou do trânsito em julgado de decisão proferida pela Justiça Federal. Assim, proposta a ação somente em 09/02/2005, como informa o Regional, fl. 99, e não se tendo notícia de trânsito em julgado de decisão proferida pela Justiça Federal tem-se que o direito de ação do autor não mais poderia ser exercido. Revista conhecida por violação e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 106/2005-521-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento convertido em recurso de revista, agravo de instrumento, recurso de revista.

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