TST - AIRR - 51508/2001-322-09-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST O acórdão regional está conforme à Súmula nº 331, IV, do TST. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SUBÁ O Tribunal Regional impôs obrigação subsidiária pela satisfação dos créditos trabalhistas, o que implica responsabilidade pelo total devido ao Reclamante, incluindo a aludida multa, na hipótese de a empregadora não os satisfazer. CORREÇÃO MONETÁRIA O Tribunal de origem não se pronunciou acerca da correção monetária, tampouco foi instado a fazê-lo, carecendo o tema do indispensável prequestionamento, a teor da Súmula nº 297/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51508/2001-322-09-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

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