TST - RR - 764/2001-382-02-40


25/ago/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71 DA CLT. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 71 da CLT quando o eg. Regional consigna que o intervalo intrajornada pode ser reduzido por norma coletiva. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ante a possibilidade de violação ao artigo 71 da CLT, ordenando-se o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais.

Tribunal TST
Processo RR - 764/2001-382-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento, intervalo intrajornada.

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