STJ - REsp 964120 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0149852-8


07/mar/2008

ADMINISTRATIVO – PROCESSO CIVIL – INTERVENÇÃO DO ESTADO NA
PROPRIEDADE – DECRETO EXPROPRIATÓRIO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA –
IMÓVEL ESBULHADO – MOVIMENTO DOS SEM-TERRA (MST) – PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO – VISTORIA – PRODUTIVIDADE – AVALIAÇÃO –
IMPOSSIBILIDADE.
1. Impossível o conhecimento de matéria não prequestionada, porque
cabe ao STJ julgar, nos termos do art. 105, III, da CF, questão
debatida e decidida em última ou única instância.
2. Reconhecimento do Tribunal de origem de que o imóvel rural
esbulhado por integrantes do MST não pode ser vistoriado para fins
de reforma agrária, conforme determina o art. 4º do Decreto
2.250/97, sendo nulo o procedimento administrativo que infringe tal
dispositivo, e a Portaria n. 225/98 do próprio Incra.
3. A alegação dos recorrentes é a de que os recorridos não lograram
comprovar que o esbulho realmente ocorreu, e se as circunstâncias do
caso ensejaram alteração/prejuízo na produtividade do imóvel.
4. Debate que não guarda pertinência porque todo o regramento legal
debatido nos autos é no sentido de que o imóvel rural que venha a
ser objeto de esbulho não será vistoriado, para fins da Lei n.
8.629/93 (art. 2º), enquanto não cessada a ocupação. Essa a dicção
legal.
5. A Lei não quis que a desapropriação por interesse social para
fins de reforma agrária fosse influenciada por movimentos políticos
e/ou ideológicos. Assim, a invasão perpetrada pelo MST veda o
andamento do processo expropriatório.
Recursos especiais conhecidos em parte e improvidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 964120 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0149852-8
Fonte DJ 07.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo – processo civil – intervenção do estado na propriedade, impossível o conhecimento de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›