TST - E-RR - 24335/2002-900-02-00


25/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. Decisão da C. Turma que se harmoniza com a disposição contida na Súmula nº 330 do TST: A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I- A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 24335/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de embargos, eficácia liberatória, termo de rescisão contratual.

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