TST - RR - 727/2002-070-15-00


25/ago/2006

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL TRABALHADORA RURAL EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA VIGÊNCIA DESSA EMENDA. Esta Corte, acerca da aplicação da Emenda Constitucional nº 28/2000, adota o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1, no sentido de que o prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego. Assim, segundo a jurisprudência, a prescrição estabelecida na redação original do inciso XXIX do art. 7º da Carta Magna aplica-se aos casos em que a extinção do contrato de trabalho tenha ocorrido antes da Emenda Constitucional nº 28/2000.

Tribunal TST
Processo RR - 727/2002-070-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos prescrição qüinqüenal trabalhadora rural emenda constitucional nº 28/2000, extinção do contrato de trabalho na vigência dessa emenda, esta corte, acerca da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›