TST - AIRR - 1630/2001-010-03-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. SÚMULA 74 DO C. TST. DESPROVIMENTO A pena de confissão, aplicável à parte expressamente intimada com a referida cominação para depoimento pessoal, mas que não comparece à audiência para tal, gera uma mera presunção relativa, jamais obsoluta, de veracidade em favor da parte contrária, da matéria fática em controversão nos autos. Se existem no processado, contudo, outras provas aclarando a matéria, a confissão ficta cede espaço à realidade processual, pois que aqui também deve ser observado, embora em direito adjetivo, o princípio da primazia da realidade. Não pode ser admitido recurso de revista contra decisão em consonância com Súmula do c. TST. Incidência do §4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 desta C. Casa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1630/2001-010-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, confissão ficta, efeitos.

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