TST - RR - 1199/2002-442-02-00


25/ago/2006

HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 291 DO TST. PORTUÁRIOS. I - Fixada pelo Regional a supressão de horas extras habitualmente prestadas, pressuposto fático intangível, a teor da Súmula 126 do TST, convém trazer a lume o teor da Súmula 291 do TST: HORAS EXTRAS - Revisão da Súmula nº 76 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978. A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.(Res. 1/1989, DJ 14.04.1989). II - Em face dos princípios embasadores da Súmula 291 deste Tribunal, quais sejam, de proteção ao emprego, ao salário e à jornada normal de trabalho, é irrelevante, para a sua aplicabilidade, o fato de existir legislação portuária disciplinando a realização de horas extras segundo a necessidade do serviço, até porque se parte do pressuposto, por óbvio, de que nenhuma empresa suprimirá horas extras com o único objetivo de causar prejuízo ao empregado, mas sim porque houve necessidade. III Recurso conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A questão não foi analisada pelo prisma invocado no recurso, de que o reclamante não está mais assistido pelo sindicato e, com isso, a pretensa erronia da decisão recorrida esbarra no óbice da Súmula 297 do TST, motivo pelo qual não evidenciada a contrariedade às Súmulas nº 219 e 329 do TST, sendo inespecíficos os arestos acostados (fls. 469/470). II - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1199/2002-442-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos horas extras, supressão, indenização prevista na súmula 291 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›