TST - ED-RR - 223/2003-004-10-00


25/ago/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535 E INCISOS DO CPC. I Não padecendo o julgado embargado dos vícios que lhe foram imerecidamente atribuídos pela embargante, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, por não se coadunarem com as hipóteses de cabimento estabelecidas no art. 535 do CPC. II Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 223/2003-004-10-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos declaratórios, art, 535 e incisos do cpc.

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