TST - RR - 259/2002-016-01-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INTEGRAÇÃO DO TEMPO DO AVISO PRÉVIO. I - O artigo 487, § 1º, da CLT dispõe que o prazo do aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais. Desse modo é forçosa a conclusão de que o marco inicial da prescrição não pode corresponder à data de dação do aviso prévio indenizado, mas sim à do termo final do respectivo prazo. Esse entendimento está consagrado na Orientação Jurisprudencial n° 83 da SBDI-1: A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1°, da CLT. II - Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 259/2002-016-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição do direito de ação, integração do tempo do aviso prévio.

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