TST - RR - 489/2004-461-04-00


25/ago/2006

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. I - Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a concessão dessa condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. II - Logo, diante da ausência de assistência sindical, tem-se como não atendidos os requisitos constantes da Lei 5584/70 e, igualmente, das Súmulas 219 e 329 do TST. III - Convém trazer a lume, também, a Orientação Jurisprudencial 305 da SDI do TST, de seguinte teor: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. DJ 11.08.03. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.

Tribunal TST
Processo RR - 489/2004-461-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos honorários assistenciais, em face da evidência.

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