TST - AIRR - 478/2005-129-03-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. PROVA. TROCA DE UNIFORME E HIGIENIZAÇÃO. 1. Não constando das razões do recurso de revista a argüição de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação da respectiva matéria, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento. 2. Estando a decisão regional em consonância com o teor da Súmula nº 366 do TST, a revista não merece ter curso, por ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, na medida em que o processo de pacificação de jurisprudência procedido por esta Corte pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 478/2005-129-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho.

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