TST - AIRR - 57777/2002-900-02-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. NÃO-ASSOCIADOS. 1. Não constando das razões do recurso de revista, a argüição de violação ao artigo 592, incisos I e II, da CLT, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação da respectiva matéria, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento. 2. Estando a decisão regional em harmonia com o Precedente nº 119 da SDC/TST e com a Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC/TST, resta inviável o curso da revista, em face da violação legal argüida (artigo 513, e, da CLT), nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57777/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuições assistencial e confederativa.

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