STJ - AgRg nos EREsp 550659 / CE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2005/0052142-2


04/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO NÃO
CONFIGURADO.
1. Ausente a realização cotejo analítico, com a demonstração da
similitude fática e do dissenso na interpretação a da lei federal,
conforme determina o art. 266, § 1º do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, não se configura a divergência.
2. Ademais, não discutida pelo acórdão embargado a tese apontada
como dissidente, não se aperfeiçoa o dissenso, pois a via dos
embargos de divergência se destina tão-somente a valorar
circunstâncias explícitas nos julgados embargado e paradigma.
Precedente da Corte Especial.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 550659 / CE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2005/0052142-2
Fonte DJ 04.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, embargos de divergência, dissenso não configurado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›