TST - AIRR - 780/1999-047-03-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA TRANSITORIEDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SBDI-1 DO TST SÚMULA Nº 333 DO TST AGRAVO DESPROVIDO. Estando a decisão recorrida em harmonia com o disposto na Orientação Jurisprudencial n° 113 da SBDI-1 do TST, segundo a qual o pressuposto legal apto para legitimar a percepção do adicional de transferência é a provisoriedade, descabe cogitar de violação de lei, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 780/1999-047-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de transferência transitoriedade orientação jurisprudencial nº 113 da sbdi-1, estando a decisão recorrida.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›