TST - RR - 47537/2002-902-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. Demonstrada violação do art. 100 da Constituição Federal, há que se dar provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - DECRETO-LEI Nº 509/69 - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Não obstante a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, sendo esta responsável por serviço que constitui um dos monopólios da União (serviços postais), a execução não é direta, mas mediante precatório, pois, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT equipara-se à Fazenda Pública para fins de impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foro, prazos e custas processuais, tendo sido o referido dispositivo recepcionado pela Constituição da República de 1988. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 47537/2002-902-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, empresa brasileira de correios e telégrafos (ect), execução por precatório.

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