TST - AIRR - 614/2003-010-16-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. NÃO CARACTERIZADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Ajuizada a Reclamação Trabalhista sob a égide da Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, que instituiu o procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, e assim processada e julgada, o conhecimento do Recurso de Revista somente se dá nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT, ou seja, quando verificada a existência de violação direta e frontal a texto da Constituição ou contrariedade a súmula desta c. Corte Superior. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 614/2003-010-16-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista interposto em procedimento sumaríssimo, lei nº 9.957/2000.

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