TST - RR - 662800/2000


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Casa cristalizou-se no sentido de que a aposentadoria voluntária do empregado extingue o seu contrato de trabalho, conforme dispõe o Tema nº 177 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-I, sendo indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 662800/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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