TST - AIRR - 1096/2002-032-12-40


25/ago/2006

GARANTIA DE EMPREGO. TERMO DE COMPROMISSO DE DESEMPENHO PRESTADO PELA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV PERANTE O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. A discussão travada nos presentes autos refere-se à exegese de norma autônoma, equiparável ao regulamento empresarial, cuja finalidade diz com a limitação do direito potestativo do empregador de resilir unilateralmente os contratos de trabalho de seus empregados. Em tais circunstâncias, o recurso de revista somente poderia ser veiculado mediante a demonstração de divergência jurisprudencial, nos precisos termos da alínea b do art. 896, consolidado. Entretanto, o então recorrente não colacionou arestos à divergência, indicando, tão-somente, violação de preceito de lei e constitucional que, na hipótese, não restou verificada. Assim, não há como assegurar trânsito ao recurso de revista denegado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1096/2002-032-12-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos garantia de emprego, termo de compromisso de desempenho prestado pela companhia de bebidas, cade.

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