TST - AIRR - 771090/2001


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. Não sendo instado o eg. Tribunal Regional a se manifestar sobre a data em que ocorreu a lesão ao autor, não é possível o exame da prescrição alegada na instância recursal. Incidência da Súmula 297 do C. TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DESPROVIMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADAS. Não demonstrada violação de dispositivo de lei, nem se vislumbrando dissenso jurisprudencial válido ao confronto pretendido, não há como se reformar a v. decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 771090/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento do banco reclamado, horas extras, pré-contratação.

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