TST - RR - 1252/2002-021-02-40


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AÇÃO CONTRA A CEF, ACORDO OU DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. O entendimento desta C. Corte, quando se pleiteiam diferenças de multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, tem sido no sentido de que o direito a elas independe da comprovação de depósito na conta vinculada dos valores de correção monetária, de celebração de acordo com a Caixa Econômica Federal, ou, ainda, da existência de decisão favorável perante a Justiça Federal. Não há qualquer exigência legal nesse sentido nem tais hipóteses poderiam ser erigidas em condição do pedido, como se tratasse de verba acessória. O direito à correção dos depósitos com observância dos índices corretos já preexistia e, ainda que de forma incidental, pode ser reconhecido nesta Justiça Especializada. A diferença de multa é devida pelo empregador, observada a correta base de cálculo, tudo em conformidade com as OJs 341 e 344 da Eg. SBDI-1, esta última que só aborda a questão prescricional. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1252/2002-021-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista por conversão, diferenças da multa do fgts, expurgos inflacionários desnecessidade de prévia ação contra a cef, acordo.

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