TST - AIRR - 1093/2004-009-10-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF. INEXISTÊNCIA. A ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF remete à norma infraconstitucional a regulamentação da matéria, in casu à Lei nº 8.036/90 e à Lei Complementar nº 110/01. Em se tratando de ações trabalhistas que regularmente seguem o procedimento de rito sumaríssimo, só será admitido o recurso de revista por contrariedade às súmulas de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta e literal da Constituição Federal, conforme art. 896, § 6º, da CLT. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/88. NÃO VERIFICADA. O entendimento exarado pelo Tribunal Regional adota caráter interpretativo, isso porque o protesto judicial e o seu efeito sobre a prescrição são regulados por norma de natureza infraconstitucional, sendo que o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal apenas prevê o prazo prescricional das demandas trabalhistas, ou seja, apenas disciplina qual é o interregno a partir do qual se opera a prescrição. Em nenhum momento trata o disciplinamento constitucional especificamente da matéria em debate. Ileso o art. 7º, XXIX, da CF/88.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1093/2004-009-10-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, diferença da multa de 40% dos depósitos do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›