TST - AIRR - 41782/2002-900-03-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configurada violação aos preceitos constitucionais e legais, eis que as alegações apresentadas pela parte foram especificamente apreciadas no Acórdão Regional e nos embargos declaratórios. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. A invocação, no agravo de instrumento, de fundamentos que não foram lançados anteriormente, descredencia o provimento do apelo. 3. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O acórdão recorrido teve suporte no princípio constitucional da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI) e seguiu o que está previsto na Súmula nº 372 deste Colendo Tribunal Superior, inviabilizando, via de conseqüência, o trânsito do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41782/2002-900-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, não configurada violação aos.

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