TST - RR - 632955/2000


25/ago/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO FIXADOS EM NORMA REGULAMENTAR. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. 1. Se o empregador estabelece critérios mais vantajosos de pagamento do adicional de periculosidade mediante norma regulamentar, em detrimento daqueles fixados em lei, não poderá revogá-los em prejuízo do empregado, sob pena de proceder à alteração contratual ilícita, porquanto as normas benéficas aderem ao contrato de trabalho. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 632955/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos adicional de periculosidade, critérios de pagamento fixados em norma regulamentar, supressão.

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