TST - ED-AIRR - 1825/2000-361-02-40


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Não se conhece dos embargos de declaração quando a petição do recurso é protocolizada após o transcurso do qüinqüídio legal. 2. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1825/2000-361-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, não se conhece dos.

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