TST - RR - 761077/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 85 da C. SBDI1 desta Corte, convertida na Súmula nº 363/TST, e a divergência jurisprudencial acostada, não atacam o fundamento da decisão regional de que a aposentadoria não põe fim ao contrato de trabalho. Tampouco tratam da específica situação dos autos em que já houve uma admissão regular nos quadros públicos que se perpetua após o jubilamento, na medida em que não houve solução de continuidade na prestação dos serviços. Incidência da Súmula 296 do TST. Da mesma forma, impertinente a alegação de violação dos artigos 5º, II e 37, II, da Constituição Federal, na medida em que não abordam a questão relativa à aposentadoria do Reclamante. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR. NOVO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O artigo 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral à empresa integrante da Administração Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal circunstância, aliada à suspensão da execução e aplicabilidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT, determinada em liminar de ADIn, pelo excelso STF, leva à conclusão de que a situação descrita implica nova e peculiar relação contratual, que emerge no mundo jurídico, mas certamente às margens dos requisitos exigidos pelo artigo 37, incisos II e XVI, da Constituição Federal, pois, enquanto vigente a liminar concedida, inexiste comando legal expresso, a obstar a readmissão do empregado público que espontaneamente se aposenta, não se havendo falar na nulidade da segunda contratação, nem em limitação das verbas rescisórias devidas. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 761077/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista do reclamado aposentadoria espontânea, efeitos, a alegação de contrariedade.

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