TST - AIRR - 1661/2001-062-01-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DECISÃO PROFERIDA FORA DOS TERMOS DA LIDE. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. Existindo pedido formulado nos autos e reiterado em audiência, bem como tendo a reclamada contra-arrazoado essa pretensão, não há falar em julgamento fora dos limites da lide. De fato, o Regional decidiu com base na prova testemunhal conclusiva quanto à existência de horas extras. A pretensão recursal de ver revista essa conclusão, por meio de referência a cláusula de acordo coletivo de trabalho diferente daquela a que se reportou o Colegiado de origem, não socorre a ré por esbarrar na ausência do necessário prequestionamento, a teor da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1661/2001-062-01-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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