TST - ED-ROMS - 1195/2005-000-04-00


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CONFIGURA-ÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Se o acórdão embargado manifestou-se expressamente acerca da inexistência de descumprimento da decisão judicial pelo Banco (que dispensou o Reclamante), sendo inviável, por conseguinte, vislumbrar direito líquido e certo do Impetrante à reintegração, não há que se falar na existência de omissão na decisão embargada. 2. Não estando caracterizada nenhuma das hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, configura-se protelatória a oposição dos embargos de declaração, sendo merecedores da aplicação da multa legalmente prevista para tal conduta.

Tribunal TST
Processo ED-ROMS - 1195/2005-000-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração não-configura-ção de nenhuma das hipóteses dos arts, 897-a da clt e 535 do cpc, caráter protelatório.

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