TST - A-E-RR - 1125/2003-043-15-00


25/ago/2006

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Na forma da fundamentação exposta no despacho agravado, na hipótese do processo a Reclamação Trabalhista foi ajuizada dentro do biênio prescricional a que alude o artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, contado o marco inicial da prescrição a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, na forma do entendimento da Corte, consubstanciado no item 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, não se há, por isso, de falar em violação direta dos artigos 7º, inciso XXIX, e 5º, inciso II, da CF/88 e, via de conseqüência, em reconsideração do despacho agravado, que está em conformidade com o artigo 896, § 5º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 1125/2003-043-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos fgts, multa de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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