TST - RR - 795/2004-014-08-00


25/ago/2006

COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito (Súmula nº 288/TST). Situação em que os recorrentes tem direito ao pagamento do auxílio-alimentação, pois, à época das admissões, vigorava a regra que determinava a inclusão da verba na base de cálculo dos proventos da aposentadoria. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 51 da SBDI-1-Transitória deste Tribunal, não havendo como se afastar a natureza salarial do benefício e os efeitos reflexos deferidos durante o período de vigência do pacto laboral dos empregados. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 795/2004-014-08-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos complementação dos proventos da aposentadoria, alteração contratual, auxílio-alimentação.

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