TST - DC - 172842/2006-000-00-00


25/ago/2006

DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA QUE PREVÊ DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL POR LIVRE SOLICITAÇÃO DO EMPREGADO. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DO TST. LIBERDADE ASSOCIATIVA. NÃO-VIOLAÇÃO. A Cláusula, na hipótese, prevê o direito de oposição ao desconto para os trabalhadores sindicalizados. Quanto aos não-sindicalizados, o desconto somente será processado mediante expressa autorização individual do empregado, o que se coaduna com os preceitos constitucionais e legais alusivos à matéria do desconto salarial pelo empregador. Observados os limites do ordenamento jurídico e a jurisprudência iterativa sobre a matéria, é possível ao cidadão civilmente capaz requerer, com ampla liberdade, a efetuação do desconto, ainda que alusivo à contribuição voluntária para a entidade sindical, porquanto a autorização individual expressa, na hipótese, interesse patrimonial de natureza privada. Acordo que se homologa.

Tribunal TST
Processo DC - 172842/2006-000-00-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos dissídio coletivo, cláusula que prevê desconto de contribuição assistencial por livre solicitação, precedente normativo nº 119 do tst.

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