TST - E-RR - 790/2004-009-04-00


25/ago/2006

EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. DIFERENÇAS DE FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL 1. Ressentindo-se de prequestionamento o tema relativo ao trânsito em julgado da decisão proferida na Justiça Federal que reconheceu o direito à atualização do saldo da conta vinculada do FGTS, não merecem conhecimento embargos interpostos no intuito de afastar a incidência da prescrição total do direito de ação no tocante ao pleito de diferenças da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. Incidência da Súmula nº 297 do TST 2. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 790/2004-009-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos, prequestionamento, diferenças de fgts.

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