TST - AIRR - 803/2001-069-01-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIÇO DE VIGILANÇA PARTICULAR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Eg. Regional reformou a r. Sentença, para declarar a inexistência vínculo empregatício entre as partes, em face da ausência de prova da prestação de serviço subordinado. Entendeu o Juízo que os Reclamados conseguiram demonstrar a inexistência dos requisitos legais para que se configure a relação de emprego, na medida em que comprovaram que o Reclamante tinha autonomia para conduzir seus misteres de Vigia. Dessa forma, não há que se falar em contrariedade à Súmula nº 331, I, do C. TST, porquanto não tratam os autos de contratação por Empresa interposta. Constata-se que a Corte Regional calcou suas conclusões nos elementos de convicção existentes nos autos em estrita consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no art. 131/CPC. Ademais, para se chegar a entendimento diverso da v. Decisão Recorrida, ensejaria o reexame do conjunto probatório carreado nos autos, procedimento que não se coaduna com a diretriz perfilhada na Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 803/2001-069-01-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, serviço de vigilança particular, vínculo empregatício.

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