TST - AIRR - 3509/2003-021-09-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRABALHO EM TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO C. TST. Não se configura, no decidido, a alegada violação aos artigos 5º, incisos XIII e LV, 7º, inciso XIII, da Carta Magna, e 59, § 4º, da CLT, ao reconhecer, com base na situação fática delineada a partir das provas produzidas, que a Reclamante laborava apenas 4 (quatro) horas por dia, não fazendo jus a diferenças salariais, conclusão a que chegou socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, atentando-se que o revolvimento do conjunto probatório encontra óbice na Súmula nº 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3509/2003-021-09-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças salariais, trabalho em tempo parcial.

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