TST - AIRR - 977/2003-004-04-41


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 93, IX, DA CARTA MAGNA E 832, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se verifica a ocorrência das violações aventadas, quando a Decisão é proferida de forma percuciente e fundamentada, atacando o cerne da questão controvertida. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANRISUL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 40, DA SBDI-1 TRANSITÓRIA. Não há que se falar em afronta aos artigos 114, 1.090, do Cc, 5º, inciso II, 195, § 5º c/c 202, caput, da CF/88, assim como incidência das Súmulas 97 e 51, item II, do C. TST, posto que o decidido encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacífica nesta Colenda Corte Superior, prevista na Orientação Jurisprudencial 40, da SBDI-1 Transitória, na medida que defere diferenças de complementação de aposentadoria com base nos termos da Resolução 1.600/1964, devido a esta ter-se incorporado ao contrato individual de emprego do Autor, constituindo, assim, um direito adquirido, afastando a incidência do novo Regulamento, desde que este contemplaria condições prejudiciais ao Obreiro, em confronto com as vantagens contidas na Resolução 1.600/1964. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 977/2003-004-04-41
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, violação aos artigos 93, ix, da carta magna e 832,.

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