TST - AIRR - 91450/2003-900-01-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional entregou a prestação jurisdicional, mediante decisão fundamentada no sentido de que a função técnica (Chefe de Contabilidade) é distinta da função de confiança, tendo havido, nessa medida, o exame dos aspectos assinalados pelo embargante, no que relevantes à controvérsia; foi observado o dever de fundamentação das decisões, não ocorrendo ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. CHEFE DE CONTABILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE CARGO TÉCNICO E CARGO DE GESTÃO. A distinção entre função técnica e função de gestão, adotada pela Corte Regional para o efeito de definir o cargo de confiança, sob o laivo da inexistência de autonomia do reclamante para atos de administração e gestão e opção quanto às decisões importantes na empresa não configura ofensa à literalidade do art. 62, inciso II da CLT que se refere aos gerentes, diretores e chefes de departamento ou filial como exercentes de cargos de gestão, a se depreender na medida correspondente ao respectivo âmbito ; logo, a excludente reside na natureza do cargo fisionomizado pela gestão, ou administração de atividade e interesses da empresa. Dissenso jurisprudencial não caracterizado, por inservíveis ou inespecíficos os arestos citados. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91450/2003-900-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional.

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