TST - AIRR - 2069/1998-042-01-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO EM CÓPIA INAUTÊNTICA. Trata-se a autenticação de requisito formal para a validade das cópias reprográficas, não sendo aceitável a procuração juntada em fotocópia simples. Inaplicabilidade do artigo 13 do CPC em sede recursal (Súmula 383 do TST). Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2069/1998-042-01-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação processual em sede de recurso de revista, procuração em cópia inautêntica.

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