TST - RR - 289/2000-243-01-00


25/ago/2006

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. I - Os acordos ou conciliações judiciais na Justiça do Trabalho têm natureza jurídica de transação e, como tal, constituem ato jurídico pelo qual os pactuantes, mediante concessões recíprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas. Equivale a dizer que pressupõem uma incerteza sobre o direito ou a situação jurídica trazidos a juízo, em que a composição da res dubia fica a cargo das partes, não podendo a autarquia previdenciária pretender sobrepor sua vontade à daquelas, a fim de determinar o que deve compor o acordo entabulado. II - Não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas das verbas de natureza indenizatória, estas sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária, embora na inicial se postulem verbas de caráter salarial. III - O artigo 584, inciso III, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 10.358/2001, chancela às partes a prerrogativa de conciliar acerca de matérias não postas em juízo. IV - Não há como conceber a existência de fraude no pacto judicial levando-se em conta apenas o fato de nele constarem estritamente parcelas de caráter indenizatório, em detrimento das de natureza salarial que compuseram parte do pedido. V - Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 289/2000-243-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recolhimento previdenciário, acordo judicial de parcelas exclusivamente indenizatórias, os acordos ou conciliações.

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