TST - RR - 314/2003-106-15-00


25/ago/2006

I) NULIDADE DA SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ART. 896 DA CLT PRECLUSÃO. 1. Consoante a diretriz do art. 896 da CLT, cabe recurso de revista das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. 2. Nesse contexto, se a sentença incidiu em negativa de prestação jurisdicional, não cabe o reconhecimento da violação dos arts. 458 da CLT e 93, IX, da CF em sede de recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 314/2003-106-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos i) nulidade da sentença, negativa de prestação jurisdicional art, 896 da clt preclusão.

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