TST - A-RR - 387/2003-113-15-00


25/ago/2006

AGRAVO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ÓBICE DAS SÚMULAS Nos 296, I, E 297, I, DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A discussão trazida no recurso de revista patronal dizia respeito à integração, ou não, da gratificação de caixa na base de cálculo das horas extras. 2. O TRT, ao dar parcial provimento ao apelo obreiro, destacou que a base de cálculo das horas extras, nos termos do Regulamento de Pessoal do BANESPA, é composta pelo ordenado, o complemento, os qüinqüênios, inclusive sobre complemento, os abonos, estes em virtude da condenação imposta pelo juízo a quo, e a gratificação de caixa, a teor do disposto no art. 457, § 1º, da CLT.

Tribunal TST
Processo A-RR - 387/2003-113-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo ausência de prequestionamento, óbice das súmulas nos 296, i, e 297, i, do, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da celeridade processual.

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