TST - AIRR - 320/2003-037-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA DE INDEÇÃO. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA PREVIÁRIA. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 337 E 23, DO C. TST. O Eg. Regional afirmou que, nos termos do Decreto 3.048/99 e Instrução Normativa DC/INSS 100/2003, do próprio INSS, o aviso prévio indenizado não constitui base de cálculo para incidênda contribuição previdenária, não sendo esta devida, portanto, no acordo judicial celebrado nos autos. Não se vislumbra a alegada violação do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, tendo em vista a regulamentação mencionada no Acórdão recorrido, traduzida no Decreto 3.048/99, o qual, explicitando o real conteúdo da lei, a rigor não a contraOs demais dispositivos invocados (487, § 1º, da CLT e 150, da Constituição Federal) não disciplinam a matéria com a necesária especificiIncidência das Súmulas 337 e 23, do C. TST. quanto aos arestos transcritos. Inespecificidade da OJ 82, da SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 320/2003-037-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo judicial, aviso prévio indenizado.

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