TST - RR - 221/2002-900-22-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PUNIÇÃO DO EMPREGADO. SUSPENSÃO. PODER DISCIPLINAR DA EMPRESA. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, ou a violação de texto de lei, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. À luz do entendimento jurisprudencial sedimentado pela Súmula/TST n.º 219, os honorários advocatícios são deferidos quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional e quando comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 221/2002-900-22-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, punição do empregado, suspensão.

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