TST - RR - 722637/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão cujas razões apresentam-se fundamentadas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos, não importa violação do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não prospera a argüição de nulidade, uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 722637/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão do tribunal regional por negativa de prestação, decisão cujas razões apresentam-se.

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